Industrial Designs Law in Cape Verde
Em Cabo Verde, a proteção de desenhos industriais é regida pelo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2007, de 20 de agosto, e pela Lei nº 8/VII/2007, que delega ao Governo poderes para estabelecer o regime jurídico aplicável à promoção e proteção dos direitos de propriedade industrial .
Definição de Desenho Industrial
Um desenho industrial é entendido como o aspecto ornamental ou estético de um artigo, incluindo a aparência do todo ou de parte de um produto resultante das características, em particular, das linhas, contornos, cores, forma, textura ou materiais do próprio produto e sua ornamentação .
Desenhos que contrariem a ordem pública, a saúde pública ou a moralidade não podem ser registrados .
Requisitos para Registro
Para registrar um desenho industrial em Cabo Verde, é necessário apresentar:
Desenhos ou fotografias do desenho industrial;
Indicação dos produtos nos quais o desenho será aplicado ou incorporado;
Breve descrição em português dos elementos que aparecem nas representações ou amostras do desenho, excluindo referências à novidade, caráter distinto ou valor técnico do desenho;
Cópia autenticada do documento de prioridade, se reivindicada, com tradução verificada para o português (pode ser apresentada até três meses após o depósito);
Procuração autenticada (pode ser apresentada até um mês após o depósito);
Documento de cessão (pode ser apresentado até um mês após o depósito) .
Duração e Renovação
O registro de um desenho industrial tem uma duração inicial de cinco anos a partir da data de depósito.
Pode ser renovado por períodos sucessivos de cinco anos, até um limite total de vinte e cinco anos .
Não há período de carência para renovação .
Proteção e Direitos
O registro de um desenho industrial confere ao titular o direito exclusivo de utilizá-lo e proíbe o uso por terceiros sem o seu consentimento, se tais atos forem realizados para fins comerciais .
Os direitos de propriedade industrial podem ser aplicados e invalidados perante os tribunais de primeira instância. Quem violar ilegalmente os direitos de propriedade industrial de outra pessoa, com dolo ou por mera culpa, deve pagar indenização à parte lesada pelos danos resultantes dessa violação .
Órgão Responsável
A Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IPICV) é o órgão responsável pela gestão, regulamentação, supervisão, representação e fiscalização dos aspectos da propriedade industrial no país .
Proteção Regional
Cabo Verde é membro da Organização Africana de Propriedade Intelectual (ARIPO) desde 14 de outubro de 2022, podendo designar o país em aplicações para proteção de desenhos industriais por meio do sistema ARIPO .
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