Criminal Procedure Code at Brazil
O Código de Processo Penal do Brasil (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) estabelece as normas que regem a persecução penal, desde a investigação até a execução da sentença. Este código foi promulgado durante o Estado Novo e permanece em vigor, embora tenha sido objeto de diversas alterações ao longo dos anos. (Criminal Procedure Code (Decree-Law No. 3.689 of October 3, 1941, as amended up to Law No. 13.769 of December 19, 2018), Brazil, WIPO Lex)
📘 Acesso ao Texto Completo
Você pode consultar o texto integral do Código de Processo Penal brasileiro no banco de dados oficial da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI):
Código de Processo Penal – WIPO Lex
Este portal oferece a versão mais recente consolidada, incluindo as alterações introduzidas pela Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018. (Criminal Procedure Code (Decree-Law No. 3.689 of October 3, 1941, as amended up to Law No. 13.769 of December 19, 2018), 巴西, WIPO Lex)
⚖️ Estrutura e Conteúdo
O Código de Processo Penal brasileiro está estruturado da seguinte forma:
Parte Geral: Define os princípios gerais do processo penal, as partes envolvidas, os atos processuais, a competência dos órgãos jurisdicionais e as medidas cautelares.
Parte Especial: Discorre sobre os procedimentos específicos para diferentes tipos de infrações, incluindo crimes comuns, crimes militares e infrações penais praticadas por funcionários públicos.
Procedimentos Especiais: Estabelece normas para processos envolvendo réus ausentes, réus menores, crimes de imprensa, entre outros.
Além disso, o código aborda temas como:
Inquérito Policial: Regulamenta a investigação preliminar conduzida pela polícia.
Ação Penal: Define as modalidades de ação penal (pública e privada) e os procedimentos correspondentes.
Provas: Estabelece os meios de prova admitidos no processo penal.
Sentença e Recursos: Discorre sobre a prolação da sentença e os recursos cabíveis.
Execução Penal: Regulamenta a execução das penas impostas, incluindo penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas. (Criminal Procedure Code (Decree-Law No. 3.689 of October 3, 1941, as amended up to Law No. 13.769 of December 19, 2018), Brazil, WIPO Lex)
🔄 Alterações Recentes
O Código de Processo Penal passou por diversas modificações ao longo dos anos para se adaptar às mudanças sociais e jurídicas. Uma das alterações mais significativas foi a introdução da Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que trouxe inovações no âmbito da audiência de custódia e no tratamento das prisões provisórias.
Para acompanhar as alterações mais recentes e obter informações detalhadas sobre cada modificação, é recomendável consultar o site da Câmara dos Deputados ou o site do Senado Federal, que disponibilizam versões atualizadas e informações sobre projetos de lei em tramitação.
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